Lei municipal amplia mercado de trabalho para deficientes

Aprovado com 27 votos, o projeto de Emenda Aditiva à Lei Orgânica do Município de Belém nº 876/2007, que amplia o mercado de trabalho para pessoas com deficiência na capital paraense. O projeto que adita inciso ao artigo 37 da Lei Orgânica do Município, e de autoria do vereador Amaury de Sousa, presidente da Comissão de Direitos Humanos, prevê que os editais devem deixar claro que a pessoa jurídica que firmar contrato com a administração pública municipal, especialmente os de aquisição de obras e de bens e serviços, firmados mediante licitação ou com a dispensa desta, deverá obrigatoriamente, possuir em seu quadro de empregados, um percentual mínimo de 5% de pessoas com deficiência.

A proposta do vereador Amaury acompanha a lei federal nº 8.213/91 que introduziu a reserva de mercado para este segmento no setor privado. Ao projeto foram incluídas quatro emendas.

Uma delas adita no artigo 2º do projeto de emenda anexo ao processo 876/07, o inciso V ao artigo 204 da LOMB colocando sob responsabilidade do município a promoção de cursos de capacitação às pessoas com deficiência como forma de garantir que o segmento esteja apto a ocupar as vagas provenientes de que dispõe o art. 37.

A iniciativa do vereador Amaury vem ao encontro de uma necessidade cada vez maior, especialmente no município de Belém onde, segundo dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PA), há uma queda nos registros de carteira assinada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho local, registrando no ano de 2007, 1.276, em 2008, 983 e este ano, até o mês de abril, foram registradas apenas 367 carteiras de trabalho de pessoas com deficiência assinadas.

Neste sentido, a proposição do vereador Amaury da APPD visa dar alternativa de inclusão no mercado de trabalho para o segmento, evitando desta forma mais exclusão social e possibilitando mais cidadania. O vereador Amaury agradeceu aos seus pares pela aprovação do projeto e ressaltou que o benefício vem para todos que lutam pela cidadania e buscam, na vida pública, na vida profissional, no dia-a-dia, justiça e igualdade sociais, com respeito e valorização da vida humana.

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