Funtelpa contesta cobrança feita pela TV Liberal

A Procuradoria da Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) contestou a cobrança judicial de R$ 3,4 milhões de “prestação de serviços” ajuizada pela TV Liberal, que integra a organização de propriedade dos irmãos Rômulo e Ronaldo Maiorana, sob a alegação que a fundação não encerrou o “convênio” que existia entre as duas instituições e que lesou o erário público durante uma década.

Esse é o recado de que não haverá acordo e de que o Estado do Pará não dará mais nenhum centavo à organização referente a esse contrato, revestido de convênio. O juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, por onde corre o processo, presidirá a audiência de instrução e julgamento do processo, às 10h de hoje.

A TV dos Maiorana se beneficiou do contrato milionário - comprovadamente lesivo aos cofres públicos - por 10 anos. Durante esse tempo, recebeu R$ 37 milhões dos cofres públicos, o que representa hoje mais do que o dobro desse montante em valores atualizados.

A TV Liberal cobra da Funtelpa R$ 3,4 milhões de pagamento de um suposto serviço de manutenção executado nas repetidoras, alegando que efetuou o pagamento de funcionários da emissora estatal por cinco meses, entre janeiro e maio de 2007, período que transcorreu entre a suspensão provisória e a rescisão unilateral do convênio pela Funtelpa.

No processo de contestação, a Procuradoria da Funtelpa assegura que não houve qualquer prestação de serviço durante este período, e que toda a infraestrutura utilizada pela TV Liberal é da própria instituição, incluindo aí os funcionários, também remunerados pela fundação.

Além de não aceitar acordo, o Estado já avisou que irá retomar as seis repetidoras que ainda transmitem o sinal da TV Liberal: Garrafão do Norte, Limoeiro, Oeiras do Pará, Abel Figueiredo, Chaves e Bom Jesus de Tocantins. Atualmente, 64 repetidoras têm o sinal da Funtelpa.

Mesmo lesivo, convênio continua sub judice

Pelo “convênio”, o governo pagava à TV Liberal um valor mensal - o último repasse foi de R$ 467 mil - para que a emissora privada usasse as 78 repetidoras de propriedade do Estado para transmitir a programação da TV Liberal, na maior parte oriunda da Rede Globo. A grosso modo, é como se, ao alugar uma casa, o proprietário pagasse ao inquilino, e não o contrário.

Em janeiro de 2007, o promotor de Ações Constitucionais do Ministério Público, Nélson Medrado, apresentou parecer favorável à anulação do convênio na ação popular protocolada em dezembro de 1997 no TJE, inicialmente pelo deputado federal Vic Pires Franco (DEM), que desistiu da ação, assumida por Domingos Conceição.

O promotor considerou o convênio ilegal e lesivo ao patrimônio público, classificando-o de “imoral”. A ex-governadora Ana Júlia Carepa rescindiu o contrato nesse mesmo mês, logo após assumir o cargo. Em março desse mesmo ano, a direção da Funtelpa instaurou inquérito administrativo para apurar possíveis irregularidades no convênio e, em maio, publicou portaria considerando-o nulo de pleno direito.

Apesar da farta documentação contra o convênio, incluindo parecer favorável do Ministério Público do Estado, a ação popular proposta pelo então deputado federal Vic Pires Franco, substituído pelo sociólogo Domingos Conceição quando o parlamentar desistiu da iniciativa, foi rejeitada pela juíza Rosileide Filomeno, da 21ª Vara Cível de Belém.

Em 2008, o recurso contra a sentença subiu ao Tribunal de Justiça do Estado. Sete desembargadores se declararam impedidos de funcionar no feito. Há um ano e meio o processo está nas mãos da desembargadora Luzia Nadja Nascimento, sem decisão. (Diário do Pará)