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Segunda-feira, 30/08/2010, 14h27
Na manhã desta segunda-feira (30) o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio da 1ª Câmara Cível, negou o recurso da Celpa (Centrais Elétrica do Pará), que pretendia reverter a decisão, de 1º Grau, da suspensão de cobrança de impostos (PIS/Confins) na fatura de energia elétrica, que foi considerada ilegal pelo Tribunal.
A denúncia foi feita pelo Colégio Ideal, que notou a cobrança ilegal e entrou com o pedido no TJE para a suspensão da mesma.
Em sua defesa, a Celpa alegou que as contribuições que estavam sendo recolhidas do usuário eram valores que integram os custos de geração e fornecimento de energia elétrica, em acordo com as regras definidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e que, portanto, havia fundamentos legais para tal cobrança.
No entanto, tais alegações não foram acolhidas pelo desembargador relator do recurso, Leonam Gondim da Cruz Júnior, sendo sua decisão acompanhada pela Câmara. (Diário Online)
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